AREsp 2570611 - DECISAO

AREsp 2570611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou ofensa legal apta a autorizar o conhecimento do recurso, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido (inexistência de prescrição em razão da interrupção pela ordem de citação com efeitos retroativos e existência de título executivo para as cotas condominiais) não foram impugnados, tornando inadmissível a revisão sem incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, e aplicáveis as Súmulas 83/STJ e 284/STF/283/STF conforme o caso.

Parties
Agravante: SANDRO MOSCA; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Citação, Parcelas Vincendas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Prescrição Título Executivo Extrajudicial Citação Parcelas Vincendas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SANDRO MOSCA

Agravante

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição das cotas condominiais
  2. 2 retroatividade dos efeitos da citação
  3. 3 existência de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou ofensa legal apta a autorizar o conhecimento do recurso, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido (inexistência de prescrição em razão da interrupção pela ordem de citação com efeitos retroativos e existência de título executivo para as cotas condominiais) não foram impugnados, tornando inadmissível a revisão sem incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, e aplicáveis as Súmulas 83/STJ e 284/STF/283/STF conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.