REsp 1878085 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO PHD - PERSONAL HOME DESIGN (ou PHD PERSONAL HOME DESIGN) com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2272447-07.2019.8.26.0000) assim ementado (fl. 30): Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a penhora da unidade condominial geradora das despesas objeto da lide. Pretensão de penhora do imóvel gerador do débito. Impossibilidade. Proprietários do bem que não integraram a ação de conhecimento. Impossibilidade de penhora do imóvel de terceiros para o pagamento da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta haver divergência entre tribunais de justiça de Estado diversos citando, como paradigma, o Processo n. 0237392-87.2017.8.21.7000, em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), em caso similar, entendeu ser possível a penhora do imóvel, considerando o caráter propter rem da dívida. Ressalta que, no próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, existem correntes divergentes sobre o tema, citando, para comprovar sua alegação, o Agravo de Instrumento n. 2272606-47.2019.8.26.0000, que se baseou em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de penhora de bem imóvel quando se tratar de dívida propter rem. Com fundamento nos julgados citados, defende a tese de ser desinfluente para a penhora do bem imóvel gerador de despesas, no caso, condominiais, o fato de ele estar registrado em nome de outrem que não o executado, dada a natureza propter rem da dívida. Reitera que "a obrigação de pagar as despesas condominiais é obrigação de natureza propter rem, ou seja, é a obrigação decorrente da relação que a pessoa tem com o bem, aquela efetivamente ligada à propriedade da coisa" (fl. 42). Em reforço, destaca não ser importante quem esteja ocupando a unidade condominial ou a que título, sendo dever do condômino contribuir com as despesas na proporção de sua unidade, bem como que a prevalência do entendimento manifestado no acórdão recorrido pode gerar a "cômoda posição de não mais pagar as despesas do condomínio do apartamento, com inegáveis efeitos na massa condominial, que se veria obrigada a ratear aquelas despesas" (fl. 43), situação que não se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro. Requer a reforma do acórdão recorrido para que se reconheça válida e possível a penhora do imóvel gerador de despesas condominiais, a fim de que seja garantido o recebimento da massa condominial. Apesar de intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 73). Admitido o apelo extremo (fls. 74-75), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Ressalte-se que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. No que tange a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem (Processo TJSP n. 2168282-06.2019.8.26.0000, 2091543-89.2019.8.26.0000 e 2272606-47.2019.8.26.0000) atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ ("a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"). Em relação ao apontado dissídio pretoriano entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado nos acórdãos do TJRS (Agravos de Instrumentos n. 70074732777, 70070216254, 70065784340 e 70065125122), bem como o acórdão do STJ (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015), a parte agravante deixou de proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados. Nesse sentido: DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial. 3. À luz do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula n. 182 do STJ, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.912.161/SP, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) Por fim, registre-se que, conquanto este recurso tenha sido, no primeiro mome nto, selecionado como representativo da Controvérsia n. 220 do STJ (fl. 106), como visto acima, o apelo não detinha condições de prosseguir para a afetação, porquanto não atende os requisitos essenciais do alegado dissídio jurisprudencial. Ademais, nos termos do art. 256-I do RISTJ c/c o art. 1.036, § 5º, do CPC, os Recursos Especiais n. 1.874.133/SP e 1.883.871/SP foram selecionados como representativos da referida controvérsia e submetidos à afetação, desvinculando o presente recurso (cf. certidão de fl. 113). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA