REsp 1955636 - DECISAO

REsp 1955636 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovada a imissão na posse da compromissária compradora e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo comprador, nos termos do Tema 886/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso para excluir a recorrente do polo passivo e restabelecer a sentença.

Parties
Recorrido (exequente): Condomínio; Recorrente (embargante): Promitente vendedor; Terceiro Interessado (compromissária Compradora): Compromissária compradora Kleuda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a legitimidade passiva da recorrente
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Tema 886/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Condomínio

Recorrido (exequente)

Promitente vendedor

Recorrente (embargante)

Compromissária compradora Kleuda

Terceiro Interessado (compromissária Compradora)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente vendedor na cobrança de despesas condominiais
  2. 2 efeitos da imissão na posse do promissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio sobre a responsabilidade
  3. 3 aplicação do Tema 886 e da jurisprudência repetitiva sobre responsabilidade por cotas condominiais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a imissão na posse da compromissária compradora e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo comprador, nos termos do Tema 886/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso para excluir a recorrente do polo passivo e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a legitimidade passiva da recorrente

Orders

  • Afastar a legitimidade passiva da recorrente
  • Restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais