AREsp 1274360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados (tanto da Lei n. 9.514/1997 quanto das prescrições relativas à citação), produzindo deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST.

Parties
Agravante: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Crédito Condominial, Crédito Fiduciário, Nulidade Por Ausência De Citação, Fundamentação Recursal, Preclusão Recursal, Interpretação Da Lei N. 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Crédito Condominial Crédito Fiduciário Nulidade Por Ausência De Citação Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de citação da credora fiduciária torna nulos os atos da execução
  2. 2 se o crédito da credora fiduciante tem preferência sobre o crédito condominial
  3. 3 se houve ofensa aos arts. 280 e 281 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados (tanto da Lei n. 9.514/1997 quanto das prescrições relativas à citação), produzindo deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.