REsp 2115464 - DECISAO

REsp 2115464 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel/posição do adquirente; no caso, ficou incontroverso que o compromissário-comprador não foi imitido na posse, de modo que a responsabilidade permaneceu com a recorrente.

Parties
Recorrente: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido/exequente: Condomínio (autor/exequente no juízo de origem); Compromissário Comprador: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Despesas Condominiais, Compromisso De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Compromisso De Compra E Venda Imissão Na Posse Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Condomínio (autor/exequente no juízo de origem)

Recorrido/exequente

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS

Compromissário Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais até a imissão na posse/entrega das chaves
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que as taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel/posição do adquirente; no caso, ficou incontroverso que o compromissário-comprador não foi imitido na posse, de modo que a responsabilidade permaneceu com a recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11 do STJ.