AREsp 2282696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à responsabilidade do arrematante exige valoração do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e a discussão sobre débitos condominiais posteriores ao leilão não foi prequestionada nas...

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Parties
Agravante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação
  2. 2 valoração do edital e do conteúdo de plataforma de leilão
  3. 3 possibilidade de discutir débitos condominiais posteriores ao leilão por via própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à responsabilidade do arrematante exige valoração do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ) e a discussão sobre débitos condominiais posteriores ao leilão não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ); além disso, o edital não consignou débitos condominiais, afastando a responsabilidade por débitos anteriores à arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.