AREsp 2638420 - DECISAO

AREsp 2638420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que, enquanto houver inventário em andamento, a demanda contra débitos relacionados aos bens do falecido deve ser mantida em face do espólio, em observância ao princípio da saisine e à indivisibilidade do patrimônio até a partilha.

Parties
Agravante: ELIAS ANTÔNIO KULAIF; Parte Executada / Espólio: Espólio de Salma Abrão Kulaif
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Do Espólio, Princípio Da Saisine, Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Despesas Condominiais Legitimidade Do Espólio Princípio Da Saisine Inadmissibilidade Por Insuficiente Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS ANTÔNIO KULAIF

Agravante

Espólio de Salma Abrão Kulaif

Parte Executada / Espólio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio para responder por dívidas condominiais constituídas após o falecimento
  2. 2 se, enquanto houver inventário em andamento, a demanda deve ser proposta contra o espólio independentemente de a dívida ter surgido após a morte
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso que não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que, enquanto houver inventário em andamento, a demanda contra débitos relacionados aos bens do falecido deve ser mantida em face do espólio, em observância ao princípio da saisine e à indivisibilidade do patrimônio até a partilha.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.