AREsp 2644297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito das instâncias ordinárias, foi mantido o...

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Parties
Agravante/recorrente: LUAR DO PARAISO INCORPORADORA LTDA.; Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ CEREJEIRAS; Apelados: PROMISSÁRIOS COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Posse E Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda, Mora, Tema 886 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 394 E 395 Do CC
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Direito Do Consumidor Despesas Condominiais Posse E Imissão Na Posse Compromisso De Compra E Venda Mora +4 more

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Parties

LUAR DO PARAISO INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ CEREJEIRAS

Apelado

PROMISSÁRIOS COMPRADORES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais enquanto a imissão na posse não ocorreu
  2. 2 Aplicação dos arts. 394 e 395 do Código Civil quanto à responsabilidade por prejuízos da mora
  3. 3 Abusividade de cláusula que transfere despesas condominiais ao adquirente sem imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). No mérito das instâncias ordinárias, foi mantido o entendimento de que a promitente vendedora permaneceu responsável pelas despesas condominiais enquanto a imissão na posse não ocorreu, conforme Tema 886 do STJ e prova de que as chaves não haviam sido entregues até 31/8/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intimem-se