REsp 2123230 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o condomínio pode direcionar execução contra a incorporadora quando o adquirente não foi imitido na posse do imóvel
2. 2 Se o registro do compromisso de compra e venda define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais
3. 3 Se cláusula contratual pode atribuir ao adquirente responsabilidade pelas despesas condominiais desde o habite-se

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido comprovou que o adquirente, embora formalmente titular na matrícula, não foi imitido na posse e que a incorporadora não entregou as chaves; nos termos da jurisprudência do Tema 886/STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais depende da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio, razão pela qual a execução contra a incorporadora era cabível. Por estar a orientação em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não foi conhecido (Súmula 83/STJ), e a questão sobre eventual responsabilidade contratual desde o habite-se não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.