REsp 2152592 - DECISAO

REsp 2152592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da natureza propter rem das obrigações condominiais e da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 866), o atual titular do imóvel é legitimado a figurar no polo passivo da execução pelas dívidas condominiais, aplicando-se a responsabilidade do adquirente independentemente do registro, desde que exista vínculo material com o imóvel e ciência do condomínio.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Sujeição Passiva Na Execução, Responsabilidade Do Adquirente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Sujeição Passiva Na Execução Responsabilidade Do Adquirente

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Após Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente pelas dívidas condominiais (sucessão do polo passivo)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução ao adquirente
  3. 3 Interpretação do art. 1.345 do Código Civil e aplicação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, em razão da natureza propter rem das obrigações condominiais e da jurisprudência consolidada (incluindo Tema 866), o atual titular do imóvel é legitimado a figurar no polo passivo da execução pelas dívidas condominiais, aplicando-se a responsabilidade do adquirente independentemente do registro, desde que exista vínculo material com o imóvel e ciência do condomínio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da presente lide.
  • Publique-se.