REsp 2157581 - DECISAO

REsp 2157581 - DECISAO

Por se tratar de obrigação propter rem e nos termos do art. 1.345 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (Tema 866), a responsabilidade pelas despesas condominiais alcança o adquirente que exerça relação jurídica material com o imóvel e sobre o qual o condomínio tenha conhecimento da transação; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: EDIFICIO GRANVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Sucessão Do Polo Passivo Na Fase De Execução, Responsabilidade Do Adquirente, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/condominial Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Sucessão Do Polo Passivo Na Fase De Execução Responsabilidade Do Adquirente Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDIFICIO GRANVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação condominial, por sua natureza propter rem, permite a inclusão do atual adquirente no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a responsabilidade do adquirente decorre da imissão na posse e do conhecimento inequívoco do condomínio, independentemente do registro imobiliário

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem e nos termos do art. 1.345 do Código Civil e da jurisprudência do STJ (Tema 866), a responsabilidade pelas despesas condominiais alcança o adquirente que exerça relação jurídica material com o imóvel e sobre o qual o condomínio tenha conhecimento da transação; assim, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da legitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da lide