REsp 2116565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de pagar despesas condominiais e IPTU só é transferida ao adquirente após a efetiva imissão na posse e entrega das chaves; no caso, o promissário comprador jamais esteve na posse, pelo que a responsabilidade permanece com a vendedora, e as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A, BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despesas Condominiais, IPTU, Imissão Na Posse, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Da Vendedora, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais IPTU Imissão Na Posse Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Da Vendedora Agravo Interno

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Parties

BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A, BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU até a imissão na posse
  2. 2 Marco da efetiva posse/entrega das chaves para transferência da obrigação ao adquirente
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a obrigação de pagar despesas condominiais e IPTU só é transferida ao adquirente após a efetiva imissão na posse e entrega das chaves; no caso, o promissário comprador jamais esteve na posse, pelo que a responsabilidade permanece com a vendedora, e as alegações da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.