REsp 2163039 - DECISAO

REsp 2163039 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886 e Súmula 83/STJ), reconhecendo que, em imóvel novo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais vencidas antes da imissão na posse é da incorporadora/vendedora até a entrega das chaves, sendo correta a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrente: EMMERIN INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Posse E Entrega De Chaves, Responsabilidade Propter Rem, Tema 886/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Posse E Entrega De Chaves Responsabilidade Propter Rem Tema 886/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

EMMERIN INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais anteriores à imissão na posse
  2. 2 Aplicação do Tema 886/STJ sobre responsabilidade do promitente vendedor até a entrega das chaves
  3. 3 Natureza propter rem da taxa condominial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886 e Súmula 83/STJ), reconhecendo que, em imóvel novo, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais vencidas antes da imissão na posse é da incorporadora/vendedora até a entrega das chaves, sendo correta a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.