REsp 2143818 - DECISAO

REsp 2143818 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, determinando-se que o condomínio exequente promova a prévia citação também do credor fiduciário para que venha a integrar a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito condominial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora De Imóvel, Natureza Propter Rem, Citação Do Credor Fiduciário, Execução Por Dívida Condominial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Registral Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora De Imóvel Natureza Propter Rem +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel que originou dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente
  2. 2 necessidade de prévia citação do credor fiduciário na execução por dívida condominial para que integre a lide e possa quitar o débito
  3. 3 interpretação e alcance do §8º do art.27 da Lei 9.514/1997 e do art.1.368-B do Código Civil em relação às obrigações propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, determinando-se que o condomínio exequente promova a prévia citação também do credor fiduciário para que venha a integrar a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito condominial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.
  • Determinar que o condomínio exequente promova a prévia citação também do credor fiduciário para que venha integrar a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito condominial.