REsp 2139361 - DECISAO

REsp 2139361 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e o acórdão recorrido fixaram que, na ausência de efetiva entrega das chaves/imissão na posse, a incorporadora/construtora, que exercia a posse direta do imóvel, responde pelas despesas condominiais anteriores à entrega das chaves, de modo que não se pode atribuir tais débitos aos adquirentes até a imissão na posse.

Parties
Recorrente: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Entrega Das Chaves, Responsabilidade Da Construtora/incorporadora, Obrigação Propter Rem
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Imissão Na Posse Entrega Das Chaves Responsabilidade Da Construtora/incorporadora Obrigação Propter Rem

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Parties

CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem responde pelas despesas condominiais anteriores à efetiva entrega das chaves/imissão na posse?
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 886/STJ e no REsp n. 1.345.331/RS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência e o acórdão recorrido fixaram que, na ausência de efetiva entrega das chaves/imissão na posse, a incorporadora/construtora, que exercia a posse direta do imóvel, responde pelas despesas condominiais anteriores à entrega das chaves, de modo que não se pode atribuir tais débitos aos adquirentes até a imissão na posse.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.