AREsp 2558151 - DECISAO

AREsp 2558151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os pontos relevantes, aplicou a jurisprudência sobre a obrigatoriedade de observância do critério de rateio previsto na convenção condominial, declarou a nulidade das cláusulas que restringiam o uso de áreas comuns mas rejeitou a repetição de indébito pelas taxas pagas por ausência de fundamentação probatória e temporal adequada, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão sanável por recurso especial.

Parties
Agravante: AGAMENON DA CUNHA LIMA FILHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Uso De Áreas Comuns, Nulidade De Cláusulas De Regimento Interno, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Uso De Áreas Comuns Nulidade De Cláusulas De Regimento Interno Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGAMENON DA CUNHA LIMA FILHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e contradição
  2. 2 observância do critério de rateio das despesas condominiais previsto na convenção
  3. 3 nulidade de cláusulas que restringem o uso de áreas comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os pontos relevantes, aplicou a jurisprudência sobre a obrigatoriedade de observância do critério de rateio previsto na convenção condominial, declarou a nulidade das cláusulas que restringiam o uso de áreas comuns mas rejeitou a repetição de indébito pelas taxas pagas por ausência de fundamentação probatória e temporal adequada, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão sanável por recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se