AREsp 2696590 - DECISAO

AREsp 2696590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se a decisão que obrigou a recorrente ao pagamento das despesas condominiais, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS; Apelado: Condomínio Residencial Alice Tieko IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Exoneração De Encargos Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Exoneração De Encargos Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Condomínio Residencial Alice Tieko IV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.340 do Código Civil para exoneração de pagamento de despesas condominiais por unidades externas
  2. 2 Obrigação de pagamento das despesas condominiais conforme art. 1.336, I, do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; assim, manteve-se a decisão que obrigou a recorrente ao pagamento das despesas condominiais, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.