AREsp 2693292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, razão pela qual manteve-se o entendimento de que não há elementos suficientes para exoneração das despesas condominiais pleiteada.

Parties
Recorrente: JAMARA PEREIRA ROCHA; Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Exoneração De Cotas Condominiais, Convenção Condominial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Exoneração De Cotas Condominiais Convenção Condominial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JAMARA PEREIRA ROCHA

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.340 do Código Civil para exonerar condômino de despesas de partes comuns de uso exclusivo
  2. 2 Se a prova nos autos demonstra a não utilização, pela recorrente, de serviços e dependências do condomínio que justificaria exoneração
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, razão pela qual manteve-se o entendimento de que não há elementos suficientes para exoneração das despesas condominiais pleiteada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.