AREsp 2422717 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva Concorrente, Imissão Na Posse, Promessa De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Concorrente Imissão Na Posse Promessa De Compra E Venda Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em hipótese de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão de recurso especial por divergência