REsp 2161503 - DECISAO

REsp 2161503 - DECISAO

Verificada nos autos a comprovação de que o recorrente anuíu às obrigações da associação (participação em assembleias, pagamento de taxas e uso dos serviços disponíveis), e não sendo o caso abrangido pela tese do Tema 882/STJ (aplicável a bairros abertos), manteve-se a validade da cobrança de taxas aprovadas em...

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Parties
Recorrente/apelante: ROGÉRIO FELICIANO PIRES; Recorrida/autora: Associação Por do Sol dos Moradores da Chácara 6 - ASPORSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Despesas Condominiais, Associação De Moradores, Condomínio De Fato, Loteamento Fechado, Tema 882/stj, Tema 492/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação Propter Rem, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Associação De Moradores Condomínio De Fato Loteamento Fechado Tema 882/stj +5 more

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Parties

ROGÉRIO FELICIANO PIRES

Recorrente/apelante

Associação Por do Sol dos Moradores da Chácara 6 - ASPORSOL

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 882/STJ a casos de condomínio de fato vs loteamento fechado
  2. 2 Validade da cobrança de taxas por associação de moradores a possuidor que não integrou formalmente a associação
  3. 3 Caracterização de adesão tácita por participação em assembleias e utilização de serviços

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a comprovação de que o recorrente anuíu às obrigações da associação (participação em assembleias, pagamento de taxas e uso dos serviços disponíveis), e não sendo o caso abrangido pela tese do Tema 882/STJ (aplicável a bairros abertos), manteve-se a validade da cobrança de taxas aprovadas em assembleia, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).