AREsp 2610543 - DECISAO

AREsp 2610543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento, bem como da Súmula 283 por existência de fundamento apto a manter o decisum que não foi impugnado; ademais, o Tribunal a quo acertadamente reconheceu, com base no conjunto probatório, a responsabilidade da promitente vendedora pelos débitos condominiais anteriores à entrega das chaves, havendo preclusão quanto à alegação de incompetência do juízo.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor, Competência E Preclusão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Do Promitente Vendedor Competência E Preclusão Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 responsabilidade da promitente vendedora por débitos condominiais anteriores à entrega das chaves
  3. 3 preclusão quanto à alegação de incompetência do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF pela ausência de prequestionamento, bem como da Súmula 283 por existência de fundamento apto a manter o decisum que não foi impugnado; ademais, o Tribunal a quo acertadamente reconheceu, com base no conjunto probatório, a responsabilidade da promitente vendedora pelos débitos condominiais anteriores à entrega das chaves, havendo preclusão quanto à alegação de incompetência do juízo.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC