REsp 2159617 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as conclusões de fato do Tribunal de origem — de que o imóvel estava gravado por penhoras de outras execuções já averbadas na matrícula e que houve reconhecimento de fraude à execução na alienação anterior — são soberanas...

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Parties
Recorrente: KATIA COSTA CARDDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Penhora, Consignação Em Pagamento, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Penhora Consignação Em Pagamento Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KATIA COSTA CARDDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo por depósito judicial de terceiro
  3. 3 Legitimidade de terceira para impugnar cálculos da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as conclusões de fato do Tribunal de origem — de que o imóvel estava gravado por penhoras de outras execuções já averbadas na matrícula e que houve reconhecimento de fraude à execução na alienação anterior — são soberanas e demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o depósito realizado pela recorrente foi considerado insuficiente diante dos cálculos homologados, e a via adequada para a proteção do adquirente seria os embargos de terceiro; aplicada a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Julgo prejudicada a TutCautAnt 586/SP
  • Determino que o inteiro teor desta decisão seja juntado aos autos que tramitam em conexão ao presente recurso