REsp 2145918 - DECISAO

REsp 2145918 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, conforme precedentes do STJ, a obrigação condominial tem natureza propter rem e, na interpretação posterior do REsp 1.442.840/PR, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse; ademais, o art. 927, III, do CPC/2015 não assegura aplicação automática da tese repetitiva a fim de determinar provimento mandatório do recurso, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador, Recurso Especial, Efeito Vinculante De Recursos Repetitivos, Art. 927 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Promitente Vendedor E Do Promitente Comprador Recurso Especial Efeito Vinculante De Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a promitente vendedora (CDHU) pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais posteriores à imissão na posse do promitente comprador
  2. 2 Se o art. 927, III, do CPC/2015 impõe aplicação automática de teses firmadas em recursos repetitivos ao caso concreto
  3. 3 Alcance dos precedentes do STJ (REsp 1.345.331/RS e REsp 1.442.840/PR) quanto à legitimidade passiva concorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme precedentes do STJ, a obrigação condominial tem natureza propter rem e, na interpretação posterior do REsp 1.442.840/PR, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse; ademais, o art. 927, III, do CPC/2015 não assegura aplicação automática da tese repetitiva a fim de determinar provimento mandatório do recurso, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.