REsp 2171857 - DECISAO

REsp 2171857 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reduziu a taxa de juros convencionada de 10% para 2% ao mês, por estar em conformidade com o disposto no art. 1.336, §1º, do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JK BUSSINESS CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; acórdão estadual mantido integralmente.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Juros Moratórios, Convenção Condominial, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Juros Moratórios Convenção Condominial Honorários Advocatícios Contratuais

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JK BUSSINESS CENTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros moratórios previstos em convenção condominial
  2. 2 possibilidade de redução de juros convencionados com base em art. 1.336, §1º
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios contratuais na execução

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reduziu a taxa de juros convencionada de 10% para 2% ao mês, por estar em conformidade com o disposto no art. 1.336, §1º, do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; acórdão estadual mantido integralmente.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins na íntegra
  • Negar provimento ao recurso especial