AREsp 2666658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido adequadamente fundamentou que as despesas condominiais são 'propter rem' e que, conforme jurisprudência do STJ, a responsabilidade do arrematante começa...

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Parties
Agravante: MAURO DEL CIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 908 do CPC
  3. 3 exigência de fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido adequadamente fundamentou que as despesas condominiais são 'propter rem' e que, conforme jurisprudência do STJ, a responsabilidade do arrematante começa com a lavratura do auto de arrematação, não com a imissão na posse, motivo pelo qual a alegada violação legal não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)