AREsp 2528716 - ACORDAO

AREsp 2528716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto recorrido quanto à validade e exigibilidade do título executivo e à suposta violação dos arts. 783 e 784, X, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido já registrou que o condomínio comprovou os débitos e a exigibilidade do título.

Parties
Agravante: HER PARK ESTACIONAMENTO LTDA.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despesas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HER PARK ESTACIONAMENTO LTDA.

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 validação de título executivo extrajudicial fundado em despesas condominiais
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do aresto recorrido quanto à validade e exigibilidade do título executivo e à suposta violação dos arts. 783 e 784, X, do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido já registrou que o condomínio comprovou os débitos e a exigibilidade do título.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.