AREsp 2751851 - DECISAO

AREsp 2751851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, o edital do leilão...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO GREEN OFFICE MORUMBI; Arrematante: LUIZ FERNANDO DE SOUSA MIELLI; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Arrematação, Sucessão Processual, Débitos Propter Rem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Edital De Leilão, Art. 1.345 CC
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Arrematação Sucessão Processual Débitos Propter Rem Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GREEN OFFICE MORUMBI

Agravante

LUIZ FERNANDO DE SOUSA MIELLI

Arrematante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante é responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação (débitos propter rem)
  2. 2 Se é cabível a inclusão do arrematante no polo passivo da execução de cotas condominiais
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, o edital do leilão consignou aquisição do imóvel 'sem ônus', com sub-rogação dos créditos no valor da arrematação, e houve desídia do agravante ao não impugnar os termos do edital, afastando a sucessão processual do arrematante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.