REsp 2176023 - DECISAO

REsp 2176023 - DECISAO

Com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e V, 'a', do CPC, o Tribunal reconheceu que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de recuperação judicial, constitui despesa necessária à administração do ativo e deve ser tratado como crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação na...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO NINE OFFICE BOUTIQUE; Recorrido: Esser Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Despesas Condominiais / Recurso Especial Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser tratado como crédito extraconcursal.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Encargo Propter Rem, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Despesas Condominiais Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Encargo Propter Rem Súmula 568/stj

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Parties

CONDOMÍNIO NINE OFFICE BOUTIQUE

Recorrente

Esser Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Despesas Condominiais / Recurso Especial Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das despesas condominiais em face de pedido de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre encargos condominiais
  3. 3 Obrigação propter rem e necessidade (ou não) de habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e V, 'a', do CPC, o Tribunal reconheceu que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de recuperação judicial, constitui despesa necessária à administração do ativo e deve ser tratado como crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação na recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer que o encargo condominial, ainda que anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser tratado como crédito extraconcursal.

Orders

  • Reconhecer que o encargo condominial é crédito extraconcursal
  • Publique-se