REsp 2164747 - DECISAO

REsp 2164747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento acerca do art. 543-C do CPC pelo tribunal a quo, inexistindo decisão sobre o tema suscitado, e porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos em relação ao Tema 882/STJ, o que torna a fundamentação insuficiente nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 284 do STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração em 20% dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Condomínio Irregular, Revelia, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Despesas Condominiais Condomínio Irregular Revelia Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 543-C do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 882/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento acerca do art. 543-C do CPC pelo tribunal a quo, inexistindo decisão sobre o tema suscitado, e porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos em relação ao Tema 882/STJ, o que torna a fundamentação insuficiente nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 284 do STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração em 20% dos honorários advocatícios na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.