REsp 2146295 - DECISAO

REsp 2146295 - DECISAO

Aplicando a orientação jurisprudencial do STJ de que o promitente comprador só responde por despesas condominiais a partir da efetiva imissão na posse (entrega das chaves) e considerando a incidência da Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado extinta a execução.

Parties
Agravante: TATIANA KELLY LIMA; Exequente: CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA; Promitente Vendedora: Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau na sua integralidade
Legal Topics
Despesas Condominiais, Posse, Promitente Comprador, Embargos À Execução, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Posse Promitente Comprador Embargos À Execução Súmula 568 Do STJ

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Parties

TATIANA KELLY LIMA

Agravante

CONDOMÍNIO DO RESERVA TAGUATINGA

Exequente

Gold Amorgos Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das despesas condominiais
  2. 2 momento da imissão na posse do adquirente (entrega das chaves)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 568 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial do STJ de que o promitente comprador só responde por despesas condominiais a partir da efetiva imissão na posse (entrega das chaves) e considerando a incidência da Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença de primeiro grau que havia julgado extinta a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau na sua integralidade

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Cassa o acórdão recorrido