REsp 2123229 - DECISAO

REsp 2123229 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que, diante da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e do insucesso dos leilões extrajudiciais (dívida dada por quitada), não subsistem direitos expectados do executado sobre o imóvel, tornando inadequada a penhora pretendida; ademais, não houve prequestionamento acerca da responsabilidade do credor fiduciário, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO TORTUGA"S; Terceiro Interessado/credor Fiduciário: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Prequestionamento, Inclusão De Terceiro No Polo Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Penhora Consolidação Da Propriedade Fiduciária Prequestionamento Inclusão De Terceiro No Polo Processual

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Parties

CONDOMÍNIO TORTUGA"S

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Terceiro Interessado/credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da unidade condominial após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário
  2. 2 responsabilidade do credor fiduciário (instituição financeira) pelas dívidas condominiais
  3. 3 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que, diante da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e do insucesso dos leilões extrajudiciais (dívida dada por quitada), não subsistem direitos expectados do executado sobre o imóvel, tornando inadequada a penhora pretendida; ademais, não houve prequestionamento acerca da responsabilidade do credor fiduciário, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se