REsp 2180483 - DECISAO

REsp 2180483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o promitente-vendedor que permanece como proprietário responde pelas despesas condominiais (com possibilidade de direito de regresso), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Súmula 83/stj, Tema 886 Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Responsabilidade Do Promitente Vendedor Súmula 83/stj Tema 886 Do STJ Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais pelo promitente-vendedor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o promitente-vendedor que permanece como proprietário responde pelas despesas condominiais (com possibilidade de direito de regresso), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de fixação prévia na instância de origem.