AREsp 2804544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo condomínio porque as questões suscitadas envolvem revolvimento de matéria fático-probatória e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, além de impedir-se o recurso especial fundado em violação de súmula por força da Súmula 518; ademais, o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARATY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARATY.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Rateio, Convenção Condominial, Decadência, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARATY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecido do recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de fatos e obrigação do condômino
  3. 3 aplicação do art. 1.340 do Código Civil quanto ao rateio de despesas de áreas comuns utilizadas apenas por alguns condôminos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo condomínio porque as questões suscitadas envolvem revolvimento de matéria fático-probatória e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, além de impedir-se o recurso especial fundado em violação de súmula por força da Súmula 518; ademais, o acórdão recorrido encontra amparo no art. 1.340 do CC e na jurisprudência desta Corte ao reconhecer o direito de não ser cobrado por despesas de áreas e serviços que o condômino não utiliza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARATY.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.