REsp 2186948 - DECISAO

REsp 2186948 - DECISAO

Havendo prova de imissão na posse pelo promissário comprador e de ciência inequívoca do condomínio sobre a transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador; o Tribunal de origem afastou esse entendimento jurisprudencial desta Corte diante dos documentos dos autos, razão pela qual o recurso especial merece provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor/recorrido: Condomínio Residencial Portal das Estrelas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De 1º Grau
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Ciência Inequívoca Do Condomínio, Obrigação Propter Rem, Direito De Regresso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Imissão Na Posse Ciência Inequívoca Do Condomínio +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Condomínio Residencial Portal das Estrelas

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo pagamento das despesas condominiais quando há compromisso de compra e venda não averbado no registro imobiliário
  2. 2 Quais os requisitos para excluir a responsabilidade passiva do promitente vendedor (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio)
  3. 3 Aplicabilidade e efeito vinculante dos precedentes repetitivos do STJ (REsp nº 1.345.331/RS; REsp nº 1.442.840/PR)

Ratio Decidendi

Havendo prova de imissão na posse pelo promissário comprador e de ciência inequívoca do condomínio sobre a transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador; o Tribunal de origem afastou esse entendimento jurisprudencial desta Corte diante dos documentos dos autos, razão pela qual o recurso especial merece provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de fls. 240-245.
  • Publique-se.