AREsp 2493068 - DECISAO

AREsp 2493068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), o conjunto probatório comprovou que os promitentes-compradores receberam as chaves em 28/03/2017 e, portanto, não respondiam pelas despesas condominiais anteriores à imissão na posse; além disso, a cláusula contratual entre construtora e adquirentes é irrelevante perante o Condomínio (res inter alios acta) e a revisão desses fatos está vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASPLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - TENDA; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente (autos Anteriores): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA ITAQUERA; Promitente Comprador / Réu (autos Anteriores): VIRGÍLIO JOSÉ DOS SANTOS; Promitente Compradora / Ré (autos Anteriores): VIVIAN LOPES MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Res Inter Alios Acta
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Imissão Na Posse Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASPLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - TENDA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA ITAQUERA

Exequente (autos Anteriores)

VIRGÍLIO JOSÉ DOS SANTOS

Promitente Comprador / Réu (autos Anteriores)

VIVIAN LOPES MARTINS DOS SANTOS

Promitente Compradora / Ré (autos Anteriores)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.204 do Código Civil e incidência de obrigação propter rem quanto a despesas condominiais
  3. 3 se a promessa de compra e venda vincula o condomínio (res inter alios acta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), o conjunto probatório comprovou que os promitentes-compradores receberam as chaves em 28/03/2017 e, portanto, não respondiam pelas despesas condominiais anteriores à imissão na posse; além disso, a cláusula contratual entre construtora e adquirentes é irrelevante perante o Condomínio (res inter alios acta) e a revisão desses fatos está vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.