CC 208362 - DECISAO

CC 208362 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO, tendo em vista o reconhecimento, por esse juízo, da natureza extraconcursal do crédito em questão e a aplicação do critério temporal do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes), autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO; Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS BELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 167-172.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal Vs Concursal, Corte Temporal Do Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Competência Do Juízo Universal, Suspensão Da Execução (stay Period)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Falimentar Execução De Sentença Conflito De Competência Despesas Condominiais Crédito Extraconcursal Vs Concursal Corte Temporal Do Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 +2 more

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Parties

GOLDFARB 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS BELOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito condominial (concursal ou extraconcursal) conforme art.49 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Determinação da competência entre o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e a 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença na vigência de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO, tendo em vista o reconhecimento, por esse juízo, da natureza extraconcursal do crédito em questão e a aplicação do critério temporal do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes), autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 167-172.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.