AREsp 2563834 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento porque, ante a natureza propter rem da dívida condominial, a proprietária do imóvel (EMGEA/CEF) responde pelo débito e deve ser incluída no polo passivo e sujeita aos efeitos da penhora, ficando prejudicada a análise da alegação de fraude à execução por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Parties
Apelante: CONDOMÍNIO EDIFICIO MORADA EDUARDO PRADO; Adjudicante: EMGEA/CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido; apelo nobre parcialmente provido na parte conhecida.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO MORADA EDUARDO PRADO

Apelante

EMGEA/CEF

Adjudicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Extensão da eficácia do título executivo ao adquirente/proprietário por natureza propter rem da dívida condominial
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução e ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento porque, ante a natureza propter rem da dívida condominial, a proprietária do imóvel (EMGEA/CEF) responde pelo débito e deve ser incluída no polo passivo e sujeita aos efeitos da penhora, ficando prejudicada a análise da alegação de fraude à execução por falta de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; apelo nobre parcialmente provido na parte conhecida.

Orders

  • Conhecer em parte do apelo nobre
  • Dar parcial provimento ao apelo nobre