AREsp 2769179 - DECISAO

AREsp 2769179 - DECISAO

Como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte — no sentido de que as taxas condominiais são créditos extraconcursais, de natureza propter rem, não sujeitos à habilitação nem à suspensão pela recuperação judicial — aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Obrigação Propter Rem, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução, Súmula 83/stj
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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das taxas condominiais (se são crédito extraconcursal)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução de débitos condominiais durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando há harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte — no sentido de que as taxas condominiais são créditos extraconcursais, de natureza propter rem, não sujeitos à habilitação nem à suspensão pela recuperação judicial — aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se