REsp 2188408 - DECISAO

REsp 2188408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, as dívidas condominiais possuem natureza propter rem e integram a classe dos créditos extraconcursais, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo executivo, cabendo ao juízo da recuperação apenas exercer controle sobre atos de constrição; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; Recorrido: Residencial Dunas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Atos De Constrição, Competência Entre Juízo Da Execução E Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Recorrente

Residencial Dunas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas condominiais constituem crédito extraconcursal e, portanto, não se sujeitam à habilitação no feito de recuperação judicial
  2. 2 Se os atos constritivos na execução podem ser praticados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação apenas exercer controle e determinar suspensão quando recair sobre bens essenciais à atividade empresarial
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, as dívidas condominiais possuem natureza propter rem e integram a classe dos créditos extraconcursais, razão pela qual a execução pode prosseguir no juízo executivo, cabendo ao juízo da recuperação apenas exercer controle sobre atos de constrição; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incorrendo o recurso em óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se