REsp 1821828 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os créditos condominiais são extraconcursais por natureza propter rem e, portanto, não se submetem à suspensão determinada pela recuperação judicial, além de que o crédito em execução foi constituído após o pedido e deferimento da recuperação, não tendo sido incluído no plano homologado, circunstâncias que autorizam a manutenção da penhora.

Parties
Recorrente: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Extraconcursalidade, Suspensão De Execuções, Penhora De Unidades Condominiais, Habilitação De Créditos, Preclusão/constituição Do Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Condominial Execução/cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Extraconcursalidade Suspensão De Execuções Penhora De Unidades Condominiais +2 more

Case Brief

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Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão das execuções em face da recuperação judicial sobre créditos condominiais
  2. 2 Natureza propter rem e extraconcursalidade dos créditos condominiais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre execução de créditos condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os créditos condominiais são extraconcursais por natureza propter rem e, portanto, não se submetem à suspensão determinada pela recuperação judicial, além de que o crédito em execução foi constituído após o pedido e deferimento da recuperação, não tendo sido incluído no plano homologado, circunstâncias que autorizam a manutenção da penhora.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.