AREsp 2612386 - ACORDAO

AREsp 2612386 - ACORDAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu‑se do agravo em recurso especial apenas para negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ao exigir prova da imissão na posse pelo promissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor; tais fatos não foram comprovados, e a revisão exigiria reexame de provas, encontrando‑se o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Ilegitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Imissão Na Posse Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito No STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em caso de compromisso de compra e venda; critérios para transferência da obrigação (registro versus imissão na posse e ciência do condomínio)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e limites do recurso especial quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu‑se do agravo em recurso especial apenas para negar provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ao exigir prova da imissão na posse pelo promissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor; tais fatos não foram comprovados, e a revisão exigiria reexame de provas, encontrando‑se o recurso especial obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial