REsp 2205705 - DECISAO

REsp 2205705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria principal do caso trata da responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em retomada pelo credor fiduciário, sobre a qual a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do credor surge apenas com a imissão na posse; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 338 e 339 do CPC (Súmula 211/STJ), razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO IPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Imissão Na Posse, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Imissão Na Posse Prequestionamento

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Parties

CONDOMINIO IPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais em caso de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 886 do STJ
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria principal do caso trata da responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais em retomada pelo credor fiduciário, sobre a qual a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do credor surge apenas com a imissão na posse; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 338 e 339 do CPC (Súmula 211/STJ), razão pela qual o acórdão de origem foi mantido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.