AREsp 1888696 - DECISAO

AREsp 1888696 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé do condomínio, de sorte que não se aplicam os efeitos do art. 940 do Código Civil; ademais, as alegadas ofensas aos arts. 404, 406 e 408 do Código Civil não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo, não tendo sido prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por tais razões a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PAPELARIA MARA LIMITADA; Recorrida: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Despesas Condominiais Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

PAPELARIA MARA LIMITADA

Agravante

condomínio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro) e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para cobrança de taxas condominiais na vigência do CC/2002
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição pelo reconhecimento do débito (depósitos)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de má-fé do condomínio, de sorte que não se aplicam os efeitos do art. 940 do Código Civil; ademais, as alegadas ofensas aos arts. 404, 406 e 408 do Código Civil não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo, não tendo sido prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por tais razões a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias