REsp 2055415 - ACORDAO

REsp 2055415 - ACORDAO

Por ser propter rem a natureza do débito condominial, o imóvel que gerou as despesas constitui garantia do débito, de sorte que o proprietário pode ter o bem penhorado mesmo não tendo figurado no polo passivo da fase de conhecimento; assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a penhora do bem gerador da dívida condominial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO VILLA DORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora, Dívida Propter Rem, Promessa De Compra E Venda, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Despesas Condominiais Penhora Dívida Propter Rem Promessa De Compra E Venda Cumprimento De Sentença

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Parties

CONDOMÍNIO VILLA DORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial quando o proprietário não participou da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Por ser propter rem a natureza do débito condominial, o imóvel que gerou as despesas constitui garantia do débito, de sorte que o proprietário pode ter o bem penhorado mesmo não tendo figurado no polo passivo da fase de conhecimento; assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a penhora do bem gerador da dívida condominial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a penhora do bem que gerou a dívida condominial.