AREsp 2788124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que alega omissão não suficientemente demonstrada, mas não conheceu-se do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre a questão da coisa julgada, não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a legitimidade da execução das taxas condominiais decorre da natureza propter rem da obrigação, e eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: N. D. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas
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Parties

N. D. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão não demonstrada em embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 legitimidade da cobrança de taxas condominiais (natureza propter rem)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que alega omissão não suficientemente demonstrada, mas não conheceu-se do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre a questão da coisa julgada, não apreciada pelo tribunal de origem mesmo após embargos declaratórios (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a legitimidade da execução das taxas condominiais decorre da natureza propter rem da obrigação, e eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.