AREsp 2682585 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o imóvel integra o condomínio e pode utilizar as áreas e serviços comuns, não havendo justificativa para exoneração das cotas.

Parties: Agravante: EDNA DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Despesas Condominiais, Exoneração De Despesas Condominiais, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.340 Do Código Civil, Art. 1.336, I, Do Código Civil

Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Exoneração De Despesas Condominiais Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.340 Do Código Civil Art. 1.336, I, Do Código Civil

Case Brief

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Parties

EDNA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
2 Aplicabilidade do art. 1.340 do Código Civil ao imóvel situado na parte externa do condomínio
3 Obrigação de contribuir para despesas condominiais quando o imóvel integra o condomínio mesmo que externo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º