AREsp 2102120 - DECISAO

AREsp 2102120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido havia adotado fundamentos suficientes — o recorrente, advogado em causa própria, teve ciência pessoal dos atos e não requereu publicação exclusiva em nome do novo advogado — e a intimação em nome do agravante atingiu sua finalidade, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente/executado: ANTONIO CARLOS DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Interposto Após Rejeição Do Recurso Especial Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Intimação De Advogado, Procuração, Nulidade De Atos Processuais, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Despesas Condominiais Intimação De Advogado Procuração Nulidade De Atos Processuais Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CARLOS DE QUADROS

Agravante/recorrente/executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Interposto Após Rejeição Do Recurso Especial Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos do cumprimento de sentença por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com múltiplos fundamentos
  3. 3 Efeito da outorga de nova procuração sobre mandato anterior quando parte é advogado em causa própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido havia adotado fundamentos suficientes — o recorrente, advogado em causa própria, teve ciência pessoal dos atos e não requereu publicação exclusiva em nome do novo advogado — e a intimação em nome do agravante atingiu sua finalidade, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial