AREsp 2307116 - DECISAO

Parties: Agravante: LUDILIR BATISTA MAUAD; Agravante: NILTON PAULO MAUAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Despesas Condominiais, Direito Real De Usufruto, Penhora, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Preclusão Processual

Civil Processual Civil Despesas Condominiais Direito Real De Usufruto Penhora Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

LUDILIR BATISTA MAUAD

Agravante

NILTON PAULO MAUAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da penhora sobre a plena propriedade (nua-propriedade e usufruto)
2 alegada omissão do acórdão e embargos de declaração
3 necessidade ou não de ação própria para extinção do usufruto