AREsp 2265959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional e do Tema 886, as quotas condominiais têm natureza propter rem e o proprietário constante na matrícula permanece responsável concorrente pelo adimplemento das despesas, mesmo durante a vigência de contrato de locação; as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais não infirmaram esse entendimento consolidado.

Parties
Agravante: SIMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade Prévia)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Legitimidade Passiva, Teoria Da Dualidade Do Vínculo Obrigacional, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Legitimidade Passiva Teoria Da Dualidade Do Vínculo Obrigacional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SIMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade Prévia)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e aplicação do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 responsabilidade do locatário por despesas condominiais (art. 23, XII, Lei 8.245/1991)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.334, I, e 1.336, I, do Código Civil quanto às taxas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional e do Tema 886, as quotas condominiais têm natureza propter rem e o proprietário constante na matrícula permanece responsável concorrente pelo adimplemento das despesas, mesmo durante a vigência de contrato de locação; as alegações de omissão e de violação de dispositivos federais não infirmaram esse entendimento consolidado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.