AREsp 2716885 - DECISAO

AREsp 2716885 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, por entendimento consolidado nesta Corte de que o crédito condominial tem natureza propter rem e autoriza a penhora do imóvel que originou a dívida mesmo quando alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar a quitação ou sub-rogação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMOA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Penhora Do Imóvel, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Penhora Do Imóvel Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAMOA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por dívida condominial
  2. 2 Aplicação da natureza propter rem ao crédito condominial
  3. 3 Necessidade de citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento, por entendimento consolidado nesta Corte de que o crédito condominial tem natureza propter rem e autoriza a penhora do imóvel que originou a dívida mesmo quando alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar a quitação ou sub-rogação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução
  • Publique-se. Intimem-se.